IMPORTÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Na quarta-feira (30/03) o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves participou da mesa redonda internacional organizada pelo Fórum Empresarial da LGPD.


O evento tratou sobre a importância da independência total da ANPD e os convidados apresentaram pontos relevantes sobre a transformação da natureza jurídica da Autoridade e seus impactos positivos para o país. Bojana Bellamy, presidente do Centre for Information Policy Leadership (CIPL), destacou sobre a importância de o Brasil ter um órgão regulatório e fiscalizatório totalmente independente. “Até agora todos estão impressionados com a atuação da ANPD mesmo com seus poucos recursos, mas é preciso garantir sua independência”. Para Bruno Gencarelli, Head of the International data flows and protection unit European Commission, a independência da ANPD trará benefícios para toda sociedade, além de ser um avanço central para a interpretação e aplicação da LGPD, aumentando sua reputação internacional e incrementando as cadeias globais de valor, dando destaque para os fluxos transfronteiriços de informações e dados.


Durante a conversa, o Diretor-Presidente da ANPD deu ênfase à promulgação da Emenda Constitucional nº 115, que incluiu na Constituição Federal o direito à proteção de dados pessoais como uma garantia fundamental. Elise Gonçalves, Secretária Adjunta de Gestão do Ministério da Economia, realçou os caminhos e desafios da ANPD como uma trajetória que ao longo do tempo vem materializando as conquistas e a manutenção das conquistas da Autoridade. “São as ações do dia a dia que alçam a instituição como sendo, de fato, reconhecida nacionalmente e internacionalmente.


Assim que foi estruturada, a ANPD já avançou com seu planejamento estratégico, com a criação da sua agenda regulatória, vem fazendo o dever de casa com as consultas públicas, com as analises de impacto regulatório das normas que faz, se aproxima de outras entidades reconhecidas dentro do governo para avançar com seu caminho regulatório...”, destaca Elisa.


A representante da Casa Civil e presidente suplente do Conselho Nacional de Proteção de dados, órgão consultivo da ANPD, Stefani Juliana Vogel, ressaltou que a independência da ANPD trará uma melhor condição para que o Brasil possa ingressar em blocos e organismos internacionais, além de contribuir para harmonização e compatibilidade frente a outros regimes semelhantes.


Stefani destacou também que a transformação da ANPD em autarquia fortalecerá ainda mais a autoridade e o próprio sistema de proteção de dados, promoverá a facilitação do comércio internacional, aumento da competitividade internacional e, possivelmente, o aumento da eficiência e da modernização da Administração Pública. Disse, também, que com a atuação da ANPD percebe-se notórios avanços dentro dos microssistemas de segurança e proteção de dados.


E para finalizar a exposição dos convidados, a Diretora do Conexis Brasil Digital e membro do CNPD, Natasha Nunes frisou que a ANPD tem mostrado maturidade e apresenta resultados positivos em sua trajetória. “A independência é um passo a mais nesse processo de maturidade da autoridade. Trazemos nosso apoio ao alcance dessa autonomia. Acreditamos que a autonomia administrativa, funcional e orçamentária permite à ANPD maior a capacidade de priorizar suas ações, dar vazão aos seus resultados pretendidos, claro que com muita responsabilidade. E a ANPD tem mostrado responsabilidade em seus atos”.


Fonte: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

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