Decreto nº 65.253/2020: Majoração Inconstitucional de Alíquotas de ICMS do Estado e São Paulo.

Uma serie de setores produtivos do Estado de São Paulo passarão a pagar uma alíquota de ICMS interno maior, a partir de 15 de janeiro de 2021.

Em 16 de Outubro de 2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto nº 65.253, de 15 de Outubro de 2020 que acrescentou parágrafos adicionais aos Art. 53-A e 54 do RICMS/SP que basicamente, estabelece complementos de 2,4% e 1,3% nas operações com alíquotas de 7% e 12%, com aumento da carga tributária pelo prazo de 24 meses contado de 15.01.2020, resultando nas seguintes alíquotas finais, respectivamente de 9,4% e 13,7%.


Dentre os produtos e setores afetados pelo aumento destacam-se aqueles que lidam com serviços de transporte, elevadores e escadas rolantes, combustíveis (óleo diesel e Etanol Hidratado combustível), medicamentos genéricos e diversos produtos alimentícios e outros utilizados na construção civil, como tijolos, telhas e blocos de concreto.


A referida medida veio dentro do pacote de ajuste fiscal promovido pelo Estado posto em prática a partir da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 que busca ajustas as contas públicas, especialmente após a queda de receita enfrentada durante a pandemia do Covid-19.


Contudo, salta aos olhos os artifícios legislativos utilizados para driblar a Constituição Federal e aumentar as alíquotas de ICMS por meio de decreto. Acontece que na supracitada Lei, foi inserido o Art. 22 que basicamente dar poderes para o executivo estadual reduzir os benefícios fiscais, ao mesmo tempo que passa a considerar qualquer alíquota de ICMS abaixo de 18% como se benefício fiscal fosse. Senão vejamos:


Artigo 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;


II - reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e alterações posteriores.


§ 1º - Para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento).


§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a devolver o ICMS incidente sobre os produtos integrantes da cesta básica para as famílias de baixa renda, quando por elas adquiridos, na forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento, observado, no que couber, os termos da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007.


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18._Artigo-_Decreto_nº_65.2532020
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Por: Mayara Gabriela G. de Lima

Advogada Pós-Graduada em Direito Tributário




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