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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA (Lei n.º 13.467/2017) PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

November 24, 2017

O artigo 59-A, introduzido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017,
previa que a jornada de trabalho de 12 horas seguidas de trabalho por 36
horas seguidas de descanso poderia ser implementado por meio de acordo
individualmente estabelecido entre empregador e empregado, por meio de
acordo coletivo de trabalho ou por convenção coletiva de trabalho.

 

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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA (Lei n.º 13.467/2017)

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