PGR adota entendimento dos contribuintes no caso do DIFAL
Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve respeitar o...
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CONFIRA AS NOVIDADES
- 10 de jan. de 2022
- 3 min
BOLETIM ONLINE - JANEIRO | FRANÇA ADVOGADOS - 31
STJ Controvérsias sobre o Direito de Propriedade sobre Airbnb em condomínios O debate sobre aluguéis via plataformas digitais como o...
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- 21 de out. de 2021
- 3 min
SEFAZ de São Paulo exclui o ICMS da base de licenciamento e cessão de direito de uso de softwares.
Decisão amplia na prática as decisões do STF sobre o tema e abre a discussão sobre os reflexos disso nas empresas do Lucro Presumido,...
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- 18 de out. de 2021
- 2 min
BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 28
STF OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil...
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- 16 de ago. de 2021
- 3 min
BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 19
STF Penhora de bem de família de fiador: julgamento é suspenso com empate Após os votos de oito ministros, foi suspenso, na sessão desta...
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- 2 de ago. de 2021
- 3 min
BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 17
Desembargador afasta modulação e aceita restituição em caso sobre ICMS no PIS/Cofins Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma...
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- 19 de jul. de 2021
- 1 min
BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 15
Cartilha explica detalhes do Programa Justiça 4.0 para a advocacia A OAB Nacional despachou para todas as suas seccionais a Cartilha...
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- 22 de jun. de 2021
- 3 min
Barroso propõe fim do voto de qualidade, mas permite que Fazenda vá à Justiça
Em voto proferido na última sexta-feira (18/6), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o desempate...
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- 26 de abr. de 2021
- 4 min
BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 03
MATÉRIA ESPECIAL Advogados, empresas e a Fazenda Nacional empenham forças e atenções no julgamento dos embargos de declaração sobre...
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- 10 de dez. de 2020
- 2 min
Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis,...
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