27/08/2018

Deve ser reformada a decisão que indefere o pedido de suspensão da exigibilidade do débito tributário mediante depósito de caução, porque o e. STJ, no julgamento do REsp. 1.140.956, ao qual foi atribuída a Sistemática dos recursos repetitivos, já firmou precedente no sentido de que “o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário – art. 151 do CTN – impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em mo...

27/08/2018

DESTAQUE: As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Inicialmente, é preciso destacar que o art. 155-A do CTN dispõe que o parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica, enquanto o art. 153 do CTN, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que “a lei” especificará I) o prazo do benefício, II) as condições da concessão do favor em caráter individual e III) sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

b)...

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