27/02/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi instada a manifestar-se se o ex-sócio que se retirou de sociedade limitada, mediante cessão de suas quotas, é responsável por obrigação contraída pela empresa em período posterior à averbação da respectiva alteração contratual. 

De acordo com a Turma, a solução da questão passa pela interpretação dos arts. 1003, 1032 e 1057 do Código Civil. Nesse sentido, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de 2 anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ela ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja...

18/02/2019

A 1ª Seção  do STJ definiu que, nos pedidos de declaração de direito à compensação, basta a empresa comprovar que é contribuinte do tributo e o pagou. O entendimento fixado esclarece decisão da Corte, de maio de 2009, em recurso repetitivo.

As instâncias inferiores da Justiça deveriam seguir a decisão em recurso repetitivo, no entanto, a redação da tese deixava dúvida nos tribunais. Eles acabavam negando mandados de segurança sem a apresentação de provas dos valores pagos a mais.

O STJ, no ano de 2009, decidiu que, para pedir a declaração de direito à compensação em mandado de segurança, basta a empresa comprovar que é contribuinte daquele trib...

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