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29/01/2019

A prova pericial é regulamentada pelos arts. 464/480 do CPC e consiste no meio de prova destinado a solucionar uma controvérsia técnica no processo. A sua denominação faz referência direta a quem produz a prova, que é o perito.

Recorda-se que o CPC/73 exigia nível universitário do perito (art. 145, § 1º), o que não foi reproduzido pelo CPC/2015 (art. 156, § 1º). O perito é o profissional legalmente habilitado ou o órgão que possui conhecimento especializado (técnico ou científico) sobre os fatos objeto de prova, e deve ser inscrito em cadastro de peritos do tribunal. Em resumo, o perito é a pessoa natural ou jurídica com conhecimento especializado,...

29/01/2019

Busca-se definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos na hipótese em que o pedido administrativo não é analisado dentro do prazo de 360 dias, estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos. O tema era controvertido no âmbito do STJ, havendo entendimentos conflitantes, ora no sentido de que a correção monetária é devida desde a data do protocolo...

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