DiegoDesigner_logo-assinatura.png

França Advogados Consultoria e Advocacia. © 2017. Todos os direitos reservados.

A questão da adequação de ampliação do prazo de uso dos créditos apurados – à teor da Lei 14.721/2012 e seu decreto regulamentador, o 38.455/2012 no Estado de Pernambuco, surge como hipótese provável, pelos próprios textos constantes da LC 160/2017 – bem como do do próprio texto do convenio CONFAZ 190/2017.

Estes textos estão dispostos no corpo dos respectivos diplomas, in verbis:

CONVENIO 190/2017:

Cláusula décima: As unidades federadas que editaram os atos e que atenderam as exigências previstas na cláusula segunda ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publicação da ratificação nacional...

Please reload