O PRODEPE criado no final dos anos 90 do século passado é um instrumento de política fiscal do Estado de PE, que incrementa a atividade empresarial e à economia e - decorrência lógica - incrementa a arrecadação do Estado, com uma ampliação da base de contribuição, compensando possíveis reduções pela renúncia parcial de base de cálculo ou de alíquota.

          Desta forma, o PROGRAMA, quando criado - até o ano de 2013 - possuía o caráter exclusivo de condições de aumento de produção e geração de emprego e renda, incluindo o fato “inconteste” de que a captação de empreendimentos e a criação de novos, defina o que chamamos de "arrecadação segura" de modo...

Introdução:
A pandemia do Covid-19 surpreendeu todo o mundo, com seu poder de contágio e letalidade, colocando em xeque a economia e o sistema de saúde até dos países mais desenvolvidos.


Em meio a tudo isso, tanto as pessoas quanto as empresas tiveram que se transformar, tendo que se adaptar à nova realidade que vem exigindo mudanças profundas na rotina da população e até mesmo dos negócios.


Nas empresas foram necessárias transformações importantes, forçando as organizações a criarem outras formas de comunicação com seus clientes, parceiros e colaboradores.


Gerir projetos e equipes à distância passou a ser uma tarefa desafiadora para alguns e para outr...

A conjuntura das relações negociais, comerciais e jurídicas, bem como as relações sociais em geral, foram acometidas por drásticos impactos em consequência da pandemia do COVID-19 (SARS-CoV-2) que assola o país. Não obstante, setor de Factoring também tem enfrentado dificuldades diante da nova realidade.

Apesar de ainda não ser possível mensurar os reflexos negativos causados pela pandemia, foi possível perceber um aumento de 5% para 30% na inadimplência. As adversidades surgiram para ambos os lados, tendo em vista a possibilidade de que o cedente poderá não entregar a mercadoria, seja por ausência de matéria-prima ou até mesmo mão-de-obra, assim como o...

No dia 14 de abril de 2020 tivemos a publicação da Lei de numero 13988/2020 que trata dos requisitos e condições para que a união e contribuintes possam chegar a acordos para quitação de pendencias tributárias de formas mais ágeis.


Essa Lei, conhecida como “Lei do Contribuinte Legal” foi fruto da conversão da Medida Provisória de número 899/2019.


Em geral, Lei n. 13988/2020 visou regulamentar o art. 171 do CTN e dar outros caminhos para a solução dos litígios tributários e também outras dividas cobradas pela PGFN como de autarquias e fundações públicas.


Uma novidade disse respeito à possibilidade de transação de créditos tributário não judicializados q...

18/04/2019

O fisco vem reiteradamente exigindo das empresas do SIMPLES a cobrança o diferencial de alíquota do ICMS (Imposto de Fronteira) destas empresas.

O Poder Judiciário tem socorrido os empresários que o procuram, uma vez que, a cobrança dessa diferença de alíquota do ICMS é totalmente inconstitucional, haja vista que, o famigerado “Imposto de Fronteira” não é outro ICMS, mas o mesmo cobrado nas operações relativas à circulação de mercadorias, logo, é parte do valor de forma “antecipada”, ou seja, antecipação de parte do imposto devido na operação de venda de mercadoria.

A inconstitucionalidade se dá porque os Estados editam Decretos, os quais, não podem legi...

Por força de nossa atividade como consultor e advogado do segmento de supermercados e de distribuição e atacado – representando as duas entidades que congregam os setores – APES e ASPA – não podia deixar de manifestar publicamente sobre o teor do Decreto 46.303/2018 que trata do “novo” regime de substituição tributária nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente a margem de valor agregado.

            Em sua redação original, que basicamente copiou o Decreto 45.805/2018 – que a partir de 01o de Abril do corrente ano extinguiu – por decreto – sem respeito a própria natureza do ato e a própria anterio...

Corrupção é, inequivocamente, tema do momento. Segundo pesquisa recente do Instituto Datafolha, ela representa hoje o maior problema do Brasil para 22% dos entrevistados. Ao lado da saúde, é o tema mais citado. Há quatro anos, não constava sequer entre os cinco primeiros temas, atrás, portanto, de problemas como desemprego e fome. Com as manifestações de 2013 e 2015, o julgamento do mensalão, os novos escândalos em nível federal e estadual e, em especial, a Operação Lava Jato, a percepção popular mudou radicalmente, o que acelerou o processo que culminou com a promulgação da Lei Anticorrupção, ainda no Governo Dilma Roussef.

A partir da Lei de Anticorru...

Corrupção é, inequivocamente, tema do momento. Segundo pesquisa recente do Instituto Datafolha, ela representa hoje o maior problema do Brasil para 22% dos entrevistados.
Ao lado da saúde, é o tema mais citado. Há quatro anos, não constava sequer entre os cinco primeiros temas, atrás, portanto, de problemas como desemprego e fome. Com as manifestações de 2013 e 2015, o julgamento do mensalão, os novos escândalos em nível federal e estadual e, em especial, a Operação Lava Jato, a percepção popular mudou radicalmente, o que acelerou o processo que culminou com a promulgação da Lei Anticorrupção, ainda no Governo Dilma Roussef.

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Compl...

A necessidade de se manter a competitividade dentro de seu nicho de mercado vem despertando a inventividade das companhias em desenvolver técnicas arrojadas de se conquistar novos mercados, implantando novas estratégias de negócios, concentrando atividades, otimizando recursos e oferecendo produtos e serviços mais competitivos aos consumidores.
 

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA COMO FORMA VÁLIDA E LICITA NUMA ECONOMIA GLOBALIZADA.

24/11/2017

O artigo 59-A, introduzido na CLT pela Lei n.º 13.467/2017,
previa que a jornada de trabalho de 12 horas seguidas de trabalho por 36
horas seguidas de descanso poderia ser implementado por meio de acordo
individualmente estabelecido entre empregador e empregado, por meio de
acordo coletivo de trabalho ou por convenção coletiva de trabalho.

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PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA (Lei n.º 13.467/2017)

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