Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta sexta-feira (7/10), uma portaria que permite a quitação antecipada de valores...
CONFIRA AS NOVIDADES
- 29 de abr.
- 3 min
STJ proíbe a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico
Processos: REsps 1894741/RS e 1895255/RS Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é possível a...
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- 19 de abr.
- 2 min
STF permitirá pagamento de custas via PIX e cartão de crédito a partir de abril
A partir de abril, o portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por...
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- 19 de abr.
- 3 min
PGR adota entendimento dos contribuintes no caso do DIFAL
Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve respeitar o...
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- 7 de abr.
- 1 min
A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JOVENS APRENDIZES E A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO AO INSS
No art. 429 da CLT, é exigido das empresas, a contratação de jovens aprendizes, à razão de 5% a 15% dos empregados cujas funções demandem...
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- 5 de abr.
- 2 min
Tribunais concedem as empresas do atacado e varejo redução da base de cálculo contribuições ao...
...sistema ‘S’ para 20 salários mínimos. No presente artigo apresentamos tese já com grande debate no judiciário que visa reduzir...
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- 31 de mar.
- 2 min
Estado de Pernambuco edita norma para parcelamento com desconto de multa e juros para débitos de ICM
A redução do crédito tributário corresponde aos seguintes percentuais da multa e dos juros: I - 80% (oitenta por cento), na hipótese de...
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- 16 de nov. de 2021
- 2 min
Gilmar Mendes vota pela constitucionalidade do ICMS de 25% sobre energia elétrica
O ministro Gilmar Mendes votou pela constitucionalidade da legislação do estado de Santa Catarina que fixa em até 25% a alíquota para os...
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- 29 de out. de 2021
- 2 min
RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo...
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- 8 de jul. de 2021
- 2 min
Crédito presumido e tributação da Selic: a pauta tributária do STF no 2º semestre
Pauta ainda conta com ações sobre Funrural e cassação de registro de tabagistas por inadimplência de tributos. O Supremo Tribunal Federal...
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