Por força de nossa atividade como consultor e advogado do segmento de supermercados e de distribuição e atacado – representando as duas entidades que congregam os setores – APES e ASPA – não podia deixar de manifestar publicamente sobre o teor do Decreto 46.303/2018 que trata do “novo” regime de substituição tributária nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente a margem de valor agregado.

            Em sua redação original, que basicamente copiou o Decreto 45.805/2018 – que a partir de 01o de Abril do corrente ano extinguiu – por decreto – sem respeito a própria natureza do ato e a própria anterio...

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