Introdução:
A pandemia do Covid-19 surpreendeu todo o mundo, com seu poder de contágio e letalidade, colocando em xeque a economia e o sistema de saúde até dos países mais desenvolvidos.


Em meio a tudo isso, tanto as pessoas quanto as empresas tiveram que se transformar, tendo que se adaptar à nova realidade que vem exigindo mudanças profundas na rotina da população e até mesmo dos negócios.


Nas empresas foram necessárias transformações importantes, forçando as organizações a criarem outras formas de comunicação com seus clientes, parceiros e colaboradores.


Gerir projetos e equipes à distância passou a ser uma tarefa desafiadora para alguns e para outr...

No dia 14 de abril de 2020 tivemos a publicação da Lei de numero 13988/2020 que trata dos requisitos e condições para que a união e contribuintes possam chegar a acordos para quitação de pendencias tributárias de formas mais ágeis.


Essa Lei, conhecida como “Lei do Contribuinte Legal” foi fruto da conversão da Medida Provisória de número 899/2019.


Em geral, Lei n. 13988/2020 visou regulamentar o art. 171 do CTN e dar outros caminhos para a solução dos litígios tributários e também outras dividas cobradas pela PGFN como de autarquias e fundações públicas.


Uma novidade disse respeito à possibilidade de transação de créditos tributário não judicializados q...

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