Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A nova regulamentação tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o alcance da Lei de Transação (Lei nº 13.988, de 2020), relativamente aos créditos administrados pela instituição. A nova legislação estabeleceu modalidades d

A Lei 14.375/2022 e as Portarias 6757/2022 e 6491/2022. A Transação Tributária sem eficácia e sem possibilitar alternativas de mitigação de créditos fiscais em estoque pelos Contribuintes de todo o Pais. Por Luiz José de França* A realização de transação tributária não é assunto novo, já sendo hipótese prevista no próprio Código Tributário Nacional, arts. 156, inciso III, e 171, como causa de extinção de crédito tributário. A positividade e modernidade da transação tributária

Você sabe definir qual opção de apuração do IRPJ e CSLL é melhor para o seu caso? Esclarecemos essa dúvida no texto de hoje. Confira na íntegra! O contribuinte optante pelo Lucro Real poderá escolher duas opções de apuração do IRPJ e CSLL. Lucro Real Anual: Dentro da opção anual, existem duas modalidades: 1. Antecipações por Estimativa Mensal; 2. Antecipações com base em Balanço ou Balancetes de Suspensão ou Redução. O Contribuinte que optar pela apuração anual, está obri