A Receita Federal do Brasil publicou solução de Consulta DISIT n. 7081/2020, expondo entendimento favorável ao contribuinte quanto a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas incorridas pelas empresas com vale-transporte fornecido aos seus empregados. Apesar de sucessivas decisões contrária ao posicionamento atual, pela primeira vez o órgão manifestou-se no sentido de reconhecer o direito ao crédito de quaisquer empresas em relação ao PIS e à COFINS sobre

A transação tributária, instituto que permite a renegociação de débitos com o fisco, passa a ter condições mais vantajosas com a publicação, nesta quarta-feira (22/6), da Lei 14.375/2022 no Diário Oficial da União. A lei amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados, aumenta de 84 para 120 as parcelas máximas na transação e permite utilizar prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL para pagamento de dívidas, até o lim

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga pautas tributárias nas 1ª e 2ª Turmas e na 1ª Seção esta semana. Além disso, os ministros anteciparam para esta semana as sessões de julgamento das 1ª e 2ª Turmas que estavam previstas para 28 de junho. Entre os destaques, os ministros discutem na terça-feira (21/6) se o contribuinte tem direito a se creditar da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente. Confira: 2ª TURMA: Os ministros julgam na

Processo: ADI 7181 Partes: Confederação Nacional do Transporte (CNT) X Presidente da República Relator: Dias Toffoli O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (7/6) uma liminar para determinar que a Medida Provisória 1118/2022 somente produza efeitos após decorridos 90 dias da data de sua publicação. A decisão do relator será submetida a referendo pelo Plenário do STF, na sessão virtual que começará na sexta-feira (10/6). A controv