April - 2022

CONFIRA AS NOVIDADES

29 de abr. de 2022
3 min

STJ proíbe a tomada de créditos de PIS/Cofins em operações no regime monofásico

Processos: REsps 1894741/RS e 1895255/RS Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é possível a tomada de créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. Para a maioria dos ministros, uma lei de 2004 que trata do Reporto não permitiu o aproveitamento. No regime monofásico de tributação, o recolhimento do PIS e da Cofins é concentrado em uma etapa da cadeia. Nas demais etapas, os produtos ficam sujeitos à alíquota z

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29 de abr. de 2022
1 min

ADC 49 e PLS 332_2018 ICMS transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Da Coordenadoria de Tributação do Escritório França Advogados. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (29/4) o julgamento que deve trazer uma resposta a decisão que afastou a incidência de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono localizados em Estados distintos. A principal questão é definir se o contribuinte poderá manter o crédito de ICMS obtido na compra de mercadorias e utilizá-lo em outro estado

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19 de abr. de 2022
1 min

Projeto altera lei trabalhista para facilitar prorrogação de jornada insalubre

O Projeto de Lei 417/22 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho e Previdência para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Sanderson (PL-RS). Ele afirma que a licença prevista na legislação não tem sido analisada pelo ministério por falta de pessoal e de estrutura logística. Esse problema, segundo e

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19 de abr. de 2022
1 min

IGP-M acumula inflação de 14,77% em12 meses, diz FGV

O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), usado no reajuste dos contratos de aluguel no país, registrou inflação de 1,74% em março deste ano. A taxa é inferior às observadas no mês anterior (1,83%) e em março de 2021 (2,94%). Segundo os dados divulgados hoje (30) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o IGP-M acumula taxa de 5,49% primeiro trimestre do ano. Em 12 meses, a taxa acumulada chega a 14,77%, menos da metade da observada em março de 2021 (31,10%). A queda da taxa de

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19 de abr. de 2022
2 min

IMPORTÂNCIA DA INDEPENDÊNCIA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Na quarta-feira (30/03) o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves participou da mesa redonda internacional organizada pelo Fórum Empresarial da LGPD. O evento tratou sobre a importância da independência total da ANPD e os convidados apresentaram pontos relevantes sobre a transformação da natureza jurídica da Autoridade e seus impactos positivos para o país. Bojana Bellamy, presidente do Centre for Information Policy Leadership (CIPL), destacou sobre a importância de o

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19 de abr. de 2022
3 min

Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir a intimação dos executados

No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados para pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado a

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19 de abr. de 2022
2 min

STF permitirá pagamento de custas via PIX e cartão de crédito a partir de abril

A partir de abril, o portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda. Com a novidade, o jurisdicionado poderá fazer o pagamento das custas por Pix e por cartão de crédito, além da modalidade já existente, por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU compensação. Segundo informações do tribunal, o ser

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19 de abr. de 2022
3 min

PGR adota entendimento dos contribuintes no caso do DIFAL

Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve respeitar o princípio da anterioridade anual. Assim, o diferencial deveria começar a ser cobrado pelos estados em 2023. O posicionamento consta em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) , que deverá resolver o impasse sobre o início da cobrança. Para Aras, se o STF entender que não cabe a aplicação da anterioridade de exercício financeiro à Lei Compl

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12 de abr. de 2022
3 min

Alíquota zero de tributos federais por 60 meses, após derrubada de vetos da lei 14.148 de 2021

que criou incentivos ao segmento de eventos e turismo. Por Luiz José de França Foi publicado no diário oficial da união em 18 de março de 2022, a derrubada dos artigos vetados da lei 14.148 de 2021 pelo Poder Executivo, lei que trata do , que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o

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12 de abr. de 2022
3 min

BOLETIM ONLINE - ABRIL | FRANÇA ADVOGADOS - 34

PGR adota entendimento dos contribuintes no caso do DIFAL Para o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve respeitar o princípio da anterioridade anual. Assim, o diferencial deveria começar a ser cobrado pelos estados em 2023. O posicionamento consta em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) , que deverá resolver o impasse sobre o início da cobrança. Para Aras, se o STF entender que não cabe a apli

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