A redução do crédito tributário corresponde aos seguintes percentuais da multa e dos juros: I - 80% (oitenta por cento), na hipótese de pagamento integral à vista realizado em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação desta Lei Complementar; II - 70% (setenta por cento), na hipótese de pagamento integral à vista realizado a partir de 61 (sessenta e um) e até 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data da publicação desta Lei Complementar; III - 50%

STJ Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida pelo estatuto da entidade –, não integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens, a ser partilhado quando da extinção do vínculo conjugal. A decisão foi tomada

Com a edição da Lei n.º 14.151, de 12 de maio de 2021, ficou estabelecido que durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante devia ser afastada do trabalho presencial, ficando à disposição do empregador, sem prejuízo de sua remuneração, exceto às verbas relacionadas ao deslocamento como, por exemplo, vale-transporte, podendo executar suas atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto