STJ STJ aprova duas novas Súmulas A 1ª Seção do STJ, que reúne os ministros responsáveis pelo julgamento de processos de Direito Público na Corte, aprovou nessa quinta-feira (2/12) uma nova súmula na área tributária. O texto, que trata da prescrição, deverá necessariamente ser utilizado pelos magistrados após a publicação. Trata-se da Súmula 653, que ganhou a seguinte redação: "O pedido do parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois carac

STJ Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de terceiros. O colegiado deu provimento ao recurso especial de um banco para reformar acórdão do Tribuna