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STJ STJ aprova duas novas Súmulas A 1ª Seção do STJ, que reúne os ministros responsáveis pelo julgamento de processos de Direito Público na Corte, aprovou nessa quinta-feira (2/12) uma nova súmula na área tributária. O texto, que trata da prescrição, deverá necessariamente ser utilizado pelos magistrados após a publicação. Trata-se da Súmula 653, que ganhou a seguinte redação: "O pedido do parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois carac