RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo...
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SEFAZ de São Paulo exclui o ICMS da base de licenciamento e cessão de direito de uso de softwares.
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