STJ permite correção de crédito presumido de IPI após atraso do fisco 1ª SEÇÃO Processo: EREsp 1144427/SC Partes: S. S/A I. e C. X Fazenda Nacional Relator: Napoleão Nunes Maia Filho Por unanimidade, os ministros decidiram que, em caso de pedido de restituição, os créditos presumidos de IPI devem ser corrigidos monetariamente pela Taxa Básica de Juros (Selic) depois de decorrido o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco. No caso concreto, a empres

Publicado decreto que aumenta IOF para custear Auxílio Brasil Novas alíquotas serão aplicadas de 20 de setembro a 31 de dezembro O Diário Oficial da União (DOU) publicou na última sexta-feira (17) um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro com as novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. As novas alíquotas valem para pessoas físicas e jurídicas e s

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Câmara aprova texto principal da reforma do IR, mas destaques ficaram para última quinta-feira (02/09) A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (1/9), por 398 votos a 77 e cinco abstenções, o texto principal da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021). Nesta quinta-feira (2/9), entretanto, serão analisados os destaques de bancada. Há registrados no sistema 26 destaques, mas o número pode ser atualizado. Após passar pela Casa, o texto ainda terá que ser analisad