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STJ permite correção de crédito presumido de IPI após atraso do fisco 1ª SEÇÃO Processo: EREsp 1144427/SC Partes: S. S/A I. e C. X Fazenda Nacional Relator: Napoleão Nunes Maia Filho Por unanimidade, os ministros decidiram que, em caso de pedido de restituição, os créditos presumidos de IPI devem ser corrigidos monetariamente pela Taxa Básica de Juros (Selic) depois de decorrido o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco. No caso concreto, a empres