June - 2021

CONFIRA AS NOVIDADES

28 de jun. de 2021
2 min

BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 12

1ª Turma STJ analisa crédito presumido de PIS/Cofins a empresa do setor agroindustrial Processo: REsp 1440268 Partes: T. B. A. Ltda x Fazenda Nacional Relator: Gurgel de Faria Na última sessão do semestre, o colegiado considerou que a definição da alíquota sobre créditos presumidos de PIS e Cofins deve levar em consideração a natureza dos insumos que a empresa adquire, e não dos produtos que ela fabrica. A votação foi unânime. De acordo com o processo, a recorrente afirmou

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25 de jun. de 2021
2 min

STF analisa omissão do Congresso na tributação de grandes fortunas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na próxima sexta-feira (25/6) a omissão do Congresso Nacional na criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Em seu voto o relator, ministro Marco Aurélio, entendeu pela omissão, mas não fixou um prazo para o Congresso suprir a lacuna. Segundo levantamento feito pelo escritório Mattos Filho, são pelo menos 21 propostas legislativas sobre o tema tramitando no Congresso Nacional, sendo 4 do Senado Federal e 17 da Câmara d

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22 de jun. de 2021
3 min

Barroso propõe fim do voto de qualidade, mas permite que Fazenda vá à Justiça

Em voto proferido na última sexta-feira (18/6), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o desempate pró-contribuinte e fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas ponderou que a Fazenda Nacional poderá ir à juízo caso perca no tribunal administrativo. De acordo com as regras atuais, em caso de derrota da Fazenda no conselho o resultado se torna definitivo. O posicionamento foi dado nas ações diretas

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21 de jun. de 2021
2 min

BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 11

TJSP - Sócio excluído receberá pagamento proporcional à sua participação no capital social, decide TJ A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que é válido regramento contratual de pagamento a sócio excluído, na proporção de sua participação no capital social e não com base nos valores investidos no negócio. Segundo os autos, a exclusão de um dos três sócios teria ocorrido por má administração da empresa. Ele investiu R$ 250 mil

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16 de jun. de 2021
4 min

Pagamentos de débitos inscritos na dívida ativa da União: Modalidades e prazos.

Está aberta até o final deste mês a possibilidade de pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da União que foram suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos. São consideradas decisões em fase de execução fiscal (ajuizadas ou não), de devedores de até R$ 15 milhões. Estão abertas as seguintes transações: em processos sobre PLR; de dívida ativa suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos; excepcionais; excepcionais para débitos rurais e fundiários; extraordinár

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14 de jun. de 2021
4 min

BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 10

ITCMD cobrado de quem recebe doação reduz dinheiro para combater pandemia Uma nova preocupação começa a surgir em relação à cobrança de impostos de quem têm contribuído para ajudar no combate à pandemia do coronavírus: é possível garantir a isenção para instituições e associações sem fins lucrativos que recebem a doação durante o período de calamidade? A discussão central perpassa pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Defi

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10 de jun. de 2021
2 min

Impactos do 5G nos litígios sobre patentes

A tecnologia 5G traz ganhos e desempenhos em diversos aspectos, a agilidade no processamento de dados apresenta-se de maneira disruptiva. Isso dada a elevada taxa de transmissão, velocidade para receber e enviar conteúdo “mais pesados”; confiabilidade, capacidade de a rede continuar funcionando mesmo que esta apresente uma falha parcial; latência, milésimo de segundo entre um comandado e seu resultado, como o clique em um site na internet e abertura deste; e a capacidade da r

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8 de jun. de 2021
2 min

Ransomwere e o sequestro de dados: Como pode afetar sua empresa.

O ransomwere é uma espécie de “vírus sequestrador”, um software de extorsão, atua de modo a codificar dados do sistema operacional do computador ou celular do usuário fazendo com que este não tenha mais acesso. Na existência deste vírus em algum arquivo do Windows, o “malwere”, como também é conhecido, codificará os dados do usuário, de maneira imperceptível. Após a codificação o aparelho é bloqueado e o usuário não poderá mais usá-lo, a menos que pague o valor exigido como f

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7 de jun. de 2021
2 min

BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 09

Bolsonaro sanciona lei que torna o Pronampe permanente O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O anúncio foi feito em vídeo publicado por Bolsonaro nas redes sociais, em que ele aparece acompanhado de ministros e do senador Jorginho Mello (PL-SC), autor do projeto. "Estou agora sancionando a nova lei do Pronampe, que visa atender as pequenas

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1 de jun. de 2021
1 min

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Empresas do Simples Nacional

1. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário (de acordo com a Tabela Progressiva aplicável às pessoas físicas), os rendimentos efetivamente pagos pela pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional, ao titular ou sócio, que corresponderem a: a) pró-labore; b) aluguéis; c) serviços prestados. 2. RENDIMENTOS ISENTOS Serão considerados isentos do Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajust

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