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STJ começa a julgar se MP pode entrar com ação de matéria tributária envolvendo PCDs Processo: ED no REsp 1428611/SE Partes: Fazenda Nacional e Ministério Público Federal Relator: Francisco Falcão A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira (26/5), se o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária que envolva o direito de pessoas com deficiência à isenção de tributos na aquisiç