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STJ começa a julgar se MP pode entrar com ação de matéria tributária envolvendo PCDs Processo: ED no REsp 1428611/SE Partes: Fazenda...
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CONFIRA AS NOVIDADES
- 24 de mai. de 2021
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BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 07
Estados e setor produtivo manifestam-se a favor da reforma tributária ampla Após a sinalização da Câmara dos Deputados de acatar a...
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- 21 de mai. de 2021
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SIMPLES NACIONAL – Venda de Ativo Imobilizado Neste Comentário analisamos os procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS...
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- 17 de mai. de 2021
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BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 06
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- 6 de mai. de 2021
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- 5 de mai. de 2021
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- 3 de mai. de 2021
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