STJ começa a julgar se MP pode entrar com ação de matéria tributária envolvendo PCDs Processo: ED no REsp 1428611/SE Partes: Fazenda Nacional e Ministério Público Federal Relator: Francisco Falcão A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira (26/5), se o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária que envolva o direito de pessoas com deficiência à isenção de tributos na aquisiç

Estados e setor produtivo manifestam-se a favor da reforma tributária ampla Após a sinalização da Câmara dos Deputados de acatar a proposta do governo federal de uma reforma tributária fatiada, os estados e o setor produtivo começaram uma corrida contra o tempo para tentar salvar a reforma tributária ampla, com a unificação imediata de tributos. Na segunda-feira (10/5), os secretários de Fazenda estaduais, por meio do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Recei

SIMPLES NACIONAL – Venda de Ativo Imobilizado Neste Comentário analisamos os procedimentos a serem observados pelos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, com faturamento ainda dentro do sublimite de receita no ano-calendário, que realizarem a venda de um bem que esteja incorporado em seu ativo imobilizado. 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime diferenciado de arrecadação que abrange diversos tributos e requer o cumprimento de

Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS/Pasep e da COFINS – Contabilização da Recuperação do Tributo pago a maior no Lucro Presumido A Empresa do Lucro Presumido que tenha êxito em um processo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS e que tenha a prerrogativa de recuperar os tributos pagos a maior referente a anos anteriores, poderá registrar contabilmente esta operação, lembrando que configura-se como uma recuperação de despesa, onde somente as rec

“Software as a Service” ou “software como serviço” trata-se de um modelo de negócio voltado para agilidade na distribuição e entrega. De maneira geral, o cliente paga um valor determinado para fazer uso de um sistema ofertado por uma empresa, também por um determinado tempo, como por exemplo os aplicativos, spotify e deezer podem ser utilizados durante um período de tempo, uma vez que realizado o pagamento pelos seus serviços. No sistema SaaS, os clientes usam os softwares em

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior", afirma a Súmula 649. O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três

Muito aguardada pelas empresas, a publicação da Medida Provisória 1.045/21, na última quarta-feira (28/4), renovou as regras que permitem a redução de jornada e salários ou a suspensão de contratos de trabalho. O texto é uma nova versão da MP 936/20, editada no início da pandemia e depois convertida na Lei 14.020/20, e que foi bem recebida pelos empregadores como uma forma de preservar empregos e a renda. Porém, a nova rodada do programa chega tardiamente, sem grandes alteraç