CONFIRA AS NOVIDADES
- Abr 28
- 2 min
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta
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- Abr 26
- 4 min
BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 03
MATÉRIA ESPECIAL Advogados, empresas e a Fazenda Nacional empenham forças e atenções no julgamento dos embargos de declaração sobre aquela que é considerada a “tese do século” entre os tributaristas: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O recurso consta na pauta do dia 29 de abril, do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e embora a cifra bilionária de R$ 258,3 bilhões em disputa pareça suficiente para tamanha repercussão do caso, o que está em jogo
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- Abr 22
- 1 min
PE: Sefaz integra sistema e-fisco ao GOV.BR
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco integrou o sistema corporativo e-fisco à plataforma do Governo Federal. Com isso, os contribuintes poderão acessar a plataforma do fisco estadual utilizando uma única identificação. Os usuários poderão ser autenticados no e-fisco utilizando certificado digital ou a conta do GOV.BR para acesso aos serviços autorizados. Ao selecionar “Entrar com gov.br”, o usuário será direcionado para o Portal Gov.br informando CPF e senha. Caso já tenha a
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- Abr 19
- 2 min
BOLETIM ONLINE FRANÇA ADVOGADOS - 02
MATÉRIA ESPECIAL A pressão pela queda do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) como parâmetro padrão no reajuste de aluguéis chegou ao Congresso. Nesta quarta-feira (7/4), a Câmara dos Deputados aprovou urgência para tramitação do Projeto de Lei 1.026/21, do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), prevendo que o índice de reajuste previsto nos contratos não ultrapasse o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). Ainda não há previsão de quando a matéria deve ser votad
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- Abr 8
- 2 min
Instrução Normativa Conjunta nº 05/2021 que prorroga, até o dia 04 de maio de 2021, o prazo
Nesta segunda-feira (5/4), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução Normativa Conjunta nº 05/2021 que prorroga, até o dia 04 de maio de 2021, o prazo para a obrigatoriedade do cadastramento de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos. A medida considera razoável a nova concessão de prazo visto que o período estabelecido na anterior Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020, que versa sobre o assunto, teve seu término no d
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