March - 2021

CONFIRA AS NOVIDADES

23 de mar. de 2021
2 min

QUARENTENA NO ESTADO DE PERNAMBUCO – DECRETO n.º 50.433, DE15 DE MARÇO DE 2021

Período de suspensão das atividades NÃO essenciais: 18 a 28/03/2021 Os estabelecimentos também devem exigir o uso da máscara pelos seus clientes e funcionários, devendo ainda garantir que serão respeitadas as medidas de contenção de contágio previamente adotadas como é o caso da disponibilização de álcool em gel, controle da quantidade máxima de pessoas dentro do estabelecimento, o distanciamento e se incumbindo de sinalizar toda e qualquer fila dentro e fora do estabelecimen

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22 de mar. de 2021
2 min

Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as própria

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas próprias contas, prática proibida pelo artigo 115, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA). O colegiado entendeu que, embora a empresa contasse com apenas dois sócios – um deles com dois terços do capital social, na função d

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19 de mar. de 2021
2 min

ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 marc

Declaração no RE 574.706 marcado para 29 de Abril Nas primeiras semanas do mês de março de 2021 o Supremo Tribunal Federal decidiu por sobrestar todos os Recursos Especiais e Extraordinários pendentes que debatem o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desta feita, o Ministro Luiz Fux encaminhou ofício a todos os Tribunais Regionais Federais do país recomendando a manutenção do sobrestamento dos recursos especiais e recursos extraordinários com agravo que veiculem contr

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16 de mar. de 2021
2 min

Governo de Pernambuco decreta quarentena em todo território do Estado

Medida passa a valer a partir desta quinta-feira (18.03). Somente os serviços essenciais permanecerão ativos O Governo de Pernambuco determinou – após análise do Gabinete de Enfrentamento à Covid-19 – que a partir da próxima quinta-feira (18.03), até o dia 28 de março, todo o território estadual entrará em quarentena, sendo permitidas, apenas, atividades essenciais. A decisão, comunicada pelo governador Paulo Câmara em pronunciamento, tem o objetivo de conter o novo avanço da

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15 de mar. de 2021
2 min

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o Programa de Retomada Fiscal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriu o Programa de Retomada Fiscal permitindo a negociação de todos os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O período de adesão é de 15 de março até 30 de setembro. A Portaria PGFN nº 2.381/2021, que traz as regras, foi publicada em 01/03/21 no Diário Oficial da União. Através da utilização das transações tributárias obtém-se vantajosas reduções de dívidas, parcelamentos espec

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9 de mar. de 2021
4 min

Turma Nacional fixa tese sobe incidência de IOF complementar sobre saldo devedor de operação de créd

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 25 de fevereiro de 2021, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, vencida a Relatora e os Juízes Federais Jairo Schafer, Luis Eduardo Bianchi e Paulo Cezar Neves, dar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, fixando a seguinte tese: "Não haverá incidência de IOF complementar sobre o saldo devedor não l

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4 de mar. de 2021
2 min

TF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre a matéria. Por unanimidade, o colegiado não conheceu da Ação Rescisória (AR) 2297 e manteve decisão no Recurso Extraordinário (RE) 350446, em que o Plenário considerou possível a compensação de créd

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3 de mar. de 2021
2 min

Programa de Parcelamento de Débitos em razão da COVID – 19 (meses de março a dezembro de2020).

(Extensão dos efeitos da Medida Provisória 899/2019 e Lei 13.988/2020. Nenhuma nova condição de adesão, exceto a inclusão dos supramencionados períodos de apuração). No último dia 11/02/2021 foi publicada portaria no. 1696/2021 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise de Covid-19. A operação é válida para tributos inscritos em dívida ativa vencidos entre março e dezembro de 2020.

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3 de mar. de 2021
2 min

Pandemia não impede bloqueio de ativos financeiros de parte devedora, decide TJ

A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu o bloqueio de ativos financeiros pleiteado por uma instituição bancária contra a parte devedora em uma ação de cumprimento de sentença. A decisão atende a um agravo de instrumento interposto pelo banco contra decisão proferida na comarca de Lages. Em primeiro grau, o juízo daquela comarca entendeu que a medida poderia atingir valores depositados a título de auxílio emergencial prestado p

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