Uma serie de setores produtivos do Estado de São Paulo passarão a pagar uma alíquota de ICMS interno maior, a partir de 15 de janeiro de 2021. Em 16 de Outubro de 2020 foi publicado no Diário Oficial do Estado o decreto nº 65.253, de 15 de Outubro de 2020 que acrescentou parágrafos adicionais aos Art. 53-A e 54 do RICMS/SP que basicamente, estabelece complementos de 2,4% e 1,3% nas operações com alíquotas de 7% e 12%, com aumento da carga tributária pelo prazo de 24 meses contado de 15.01.2020, resultando nas seguintes alíquotas finais, respectivamente de 9,4% e 13,7%. Dentre os produtos e setores afetados pelo aumento destacam-se aqueles que lidam com serviços de transporte, elevadores e es

É inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. Assim entendeu a juíza Federal Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª vara de Osasco/SP, ao conceder segurança a uma rede de supermercado declarando, ainda, o direito à compensação. A magistrada analisou o caso de uma rede de Supermercados que impetrou mandado de segurança contra delegado da Receita Federal de Osasco/SP objetivando afastar a exigência de inclusão dos valores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. A juíza observou que, conquanto o substituto se responsabilize antecipadamente pelo pagamento do tributo, o substituído é quem arcará com o ônus econômico da exação, j