Decreto nº 65.253/2020: Majoração Inconstitucional de Alíquotas de ICMS do Estado e São Paulo.
Uma serie de setores produtivos do Estado de São Paulo passarão a pagar uma alíquota de ICMS interno maior, a partir de 15 de janeiro de...
top of page
CONFIRA AS NOVIDADES
- 7 de out. de 2020
- 2 min
É inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST
É inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST em sua base de cálculo. Assim entendeu a juíza Federal...
32 visualizações0 comentário
bottom of page