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ISS no destino: Aprovação da LC 175/2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). Originário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, o texto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço. A mudança será gradativa, até 2023, para que cumpra o determinado em legislação de 2016. Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e m

Pernambuco encaminha proposta de REFIS para os meses de março a julho de 2020: Uma análise crítica

O Estado de Pernambuco sustentou ao logo de todo este ano, a impossibilidade de qualquer tipo de parcelamento especial por força do Estado de Calamidade Pública. E agora, de forma seletiva, o faz 04 meses. O Estado de Calamidade persiste. O Estado de PE continua e vai na contramão do que todos os governos - independentemente de ideologia política ou do seu status - vem fazendo. A alegada impossibilidade do uso parcelamento mais amplo em decorrência do Art. 6o/9o da Lei 362/2017 é absolutamente frágil, na medida em que uma nova Lei complementar estadual poderia ser editada suspendendo todo o exercício de 2020 e permitindo o parcelamento para os inadimplentes, em razão de Lei Federal que insti

LGPD: Você já está fazendo isso?

1) Política de privacidade: Primeiro, a empresa precisa atualizar sua política de privacidade e de proteção de dados em seus canais (documentos, sites, informativos, etc), deixando claro para que fins serão usados os dados pessoais de consumidores, parceiros, funcionários etc. 2) Encarregado de dados: Deve-se indicar, como previsto na lei, o chamado Data Privacy Officer (DPO, ou o Encarregado de Dados), e divulgar imediatamente seu contato. Ele é quem vai responder diretamente pela implementação da LGPD na empresa e deverá ser contatado para dirimir dúvidas a respeito. O ideal é que seja alguém com bom conhecimento da legislação. Essa função deve caber a alguém capaz de ter uma v

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