O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). Originário do Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, o texto regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor,

O Estado de Pernambuco sustentou ao logo de todo este ano, a impossibilidade de qualquer tipo de parcelamento especial por força do Estado de Calamidade Pública. E agora, de forma seletiva, o faz 04 meses. O Estado de Calamidade persiste. O Estado de PE continua e vai na contramão do que todos os governos - independentemente de ideologia política ou do seu status - vem fazendo. A alegada impossibilidade do uso parcelamento mais amplo em decorrência do Art. 6o/9o da Lei 362/20

1) Política de privacidade: Primeiro, a empresa precisa atualizar sua política de privacidade e de proteção de dados em seus canais (documentos, sites, informativos, etc), deixando claro para que fins serão usados os dados pessoais de consumidores, parceiros, funcionários etc. 2) Encarregado de dados: Deve-se indicar, como previsto na lei, o chamado Data Privacy Officer (DPO, ou o Encarregado de Dados), e divulgar imediatamente seu contato. Ele é quem vai responder diretamen