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ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Decisão do STF em repercussão

O STF na semana passada procedeu o julgamento em repercussão geral do tema extremamente relevante para “descomplicar” e “simplificar” o processo de tributação nas chamadas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Este assunto, já era sumulado pelo STJ, desde 1991, com a seguinte rubrica: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” (Sumula 166. STJ). Agora, na semana passada, no julgamento em recurso de Agravo em Recurso Extraordinário, oriundo do Estado de Mato Grosso do Sul, em sede de repercussão geral (vale para todos indistintamente, na mesma situação) (ARE 1255885-MS

Isenções: O que são e como fazer Jus

A concessão de isenções tributárias é um tema polêmico no âmbito do Direito. De fato, a complexidade de algumas normas e a existência de regras com difícil interpretação fazem com que a maioria dos gestores e empresários tenha receio de implementar esse benefício. No entanto, não há motivo para temer, uma vez que esse instituto jurídico traz uma série de vantagens para os sujeitos beneficiados. De toda forma, o ideal é contar com o apoio de um profissional especializado e que entenda sobre o assunto. Assim, você terá a certeza de que estará agindo nos conformes da lei, e não incorrerá em nenhuma ilegalidade. Se interessou pelo assunto? Este artigo vai esclarecer as principais questões envolv

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – RISCO IMINENTE

Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, sofreu prorrogação de sua vacatio legis, por meio da Medida Provisória n.º 956, de 29 de abril de 2020, para 03 de maio de 2021, ou seja, data em que passará a vigorar plenamente. Em razão dessa Medida Provisória, a movimentação que vinha ocorrendo nas empresas com celeridade, considerando-se que a Lei Geral de Proteção de Dados estava com vigência prevista para agosto/2020, parece não ter mais tanta urgência, pois 03 de maio de 2021 ainda nos parece distante. Mas esse pensamento pode custar caro. O tempo para as empresas se adequarem às novas regras é agora. Aliás, já deveriam estar sendo objeto de estudos e adequações os contratos de trabalho, os co

PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO E A COVID-19

Em conformidade com o Código de Processo Civil em seu artigo 611, o processo de inventário ou partilha previsto no seu artigo 610 deverá ser instaurado dentro prazo de dois meses a contar da abertura da sucessão. Desta forma, a contagem do prazo de dois meses para abertura do processo de inventário se iniciaria com a morte. Ocorre que em detrimento da pandemia ocasionada pela COVID-19, com o fechamento de órgãos públicos para atendimentos presenciais, redução do horário de atendimento dos cartórios, dentre outras medidas necessárias ao combate da Pandemia, o referido prazo acabou por ser prorrogado. A prorrogação se deu com a publicação da lei 14010/2020, a qual cria um Regime Jurídico Emerg

RESUMO DO DECRETO 49.239/2020 que criou “O MAIS ATACADO".

Regra Geral; Criou o Art. 474 – N ao regulamento do ICMS (decreto estadual 44650/2017) nos seguintes termos: Saída interna feita por estabelecimento atacadistas credenciado e por – num mínimo 04 – estabelecimentos varejistas – com mesma composição societária – estes últimos nos CNA-E's – 4711/03-1 e 4711/3-02. Validade do incentivo limitado à 31.12.2022 por força da LC 160/2017. O que concede? - Crédito presumido de modo que a carga tributária seja equivalente a 2% sobre as receitas decorrentes das saídas tributadas, descontadas de entradas provenientes de devolução promovidas pelos estabelecimentos varejistas que serão credenciados conjuntamente com o estabelecimento atacadista; - Nas saíd

Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e​ Falência), o sócio de empresa cuja falência foi decretada ainda sob o Decreto-Lei 7.661/1945 não precisa mais de autorização judicial para viajar ao exterior ou fixar residência fora do país, bastando que comunique ao juiz, apresentando um motivo justo, e deixe procurador no Brasil. A decisão foi tomada no julgamento de recurso em habeas corpus de uma sócia que teve negado pedido de autorização para residir fora do país, em razão de possuir cotas de empresa familiar com falência decretada em 11 de novembro de 2004, momento em que vigorava o DL 7.661/1945, o qual exigia

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