ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Decisão do STF em repercussão
O STF na semana passada procedeu o julgamento em repercussão geral do tema extremamente relevante para “descomplicar” e “simplificar” o...
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CONFIRA AS NOVIDADES
- 14 de ago. de 2020
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Isenções: O que são e como fazer Jus
A concessão de isenções tributárias é um tema polêmico no âmbito do Direito. De fato, a complexidade de algumas normas e a existência de...
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- 13 de ago. de 2020
- 1 min
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – RISCO IMINENTE
Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, sofreu prorrogação de sua vacatio legis, por meio da Medida Provisória n.º 956, de 29 de abril...
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- 7 de ago. de 2020
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PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO E A COVID-19
Em conformidade com o Código de Processo Civil em seu artigo 611, o processo de inventário ou partilha previsto no seu artigo 610 deverá...
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- 7 de ago. de 2020
- 2 min
RESUMO DO DECRETO 49.239/2020 que criou “O MAIS ATACADO".
Regra Geral; Criou o Art. 474 – N ao regulamento do ICMS (decreto estadual 44650/2017) nos seguintes termos: Saída interna feita por...
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- 6 de ago. de 2020
- 2 min
Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a vigência da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falência), o...
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