Frente a pandemia do COVID-19 a Lei n° 14.030 de 28 de julho de 2020 alterou a lei das Sociedades Anônimas, o Código Civil e a Lei das Cooperativas, durante o exercício de 2020, a fim de flexibilizar os prazos para as realizações das assembleias gerais, bem como traz outras providências. Antes da MP 931/2020, que prorrogou, de maneira excepcional, os prazos de cumprimento de determinadas obrigações das S.A, limitadas e cooperativas, além de ter alterado a legislação empresarial, facilitando as reuniões desses tipos societários, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) solicitou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional um parecer sobre a possibilidade de reuniões e

Considerações e Reflexões sobre o Sistema Tributário e o Processo Administrativo Fiscal no Brasil e o PL 3887/2020 como versão final da “reforma tributária” anunciada pelo Governo Federal. A proposta encaminhada pelo Sr. Ministro da Economia ao Congresso Nacional vem sendo alardeada como uma proposta de reforma tributária em sentido amplo. Mas temos de fato, uma proposta de reforma? Ao nosso sentir, não. Temos uma nova regra, com pretensa uniformidade, que cuida de tributos indiretos. O PL 3887/2020 cria a CBS. Na regra apresentada, a CBS excluirá da sua base de cálculo o ISS, o ICMS, a própria base do CBS e as hipóteses de glosa dos chamados descontos incondicionais. É preciso que se obser

A celebração do contrato de fiança não pode ser confundida com a existência do crédito em si, pois o negócio jurídico (fiança) existe desde a realização do contrato, ao passo que o crédito somente se constitui a partir do pagamento da obrigação principal pela parte garantidora. Por isso, os créditos de contratos de fiança bancária gerados após o pedido de recuperação judicial não se sujeitam ao processo de soerguimento, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do grupo OAS para incluir créditos decorrentes de fiança bancária no seu processo de recuperação judicial. A decisão foi unânime. Segundo o

Qual é a lei que protege os dados sensíveis? No Brasil, a lei criada para regular os dados pessoais e sensíveis é a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados, lei 13.708/2019. A regulação foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em 2018, mas só passa a vigorar em Agosto de 2021, dando tempo para que as empresas se adaptem à nova realidade. A LGPD foi criada para definir, de forma mais clara, as bases para a proteção de dados em um mundo cada vez mais conectado, e serve de complemento para outras leis específicas de proteção de pessoas físicas. Por exemplo: Constituição Federal; Código Civil; Lei do Acesso à Informação; Código de Defesa do Consumidor; Lei do Cadastro Positivo; Marco Civil

O Ministério da Economia apresentou ontem ao Poder Legislativo uma proposta inicial de Reforma Tributária, com Projeto de Lei (nº 3.887/2020) para unificação das contribuições ao PIS e Cofins em uma única contribuição, chamada de “Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS”. A proposta, segundo o governo, mantém a carga tributaria global suportada pelas empresas e pretende simplificar os procedimentos fiscais suportados por centenas de horas de trabalho dedicadas ao complexo sistema tributário atual. Abaixo elencamos os principais pontos do Projeto de Lei que, se aprovado, tem expectativa de entrar em vigor em seis meses contados da publicação da lei de regência da contribuição. – Base de cálc

Governo Federal Edita MP 992 que estende-a em condições similares a do PRONAMPE - o crédito para as pessoas jurídicas cujo faturamento tenham sido de até 300.000.000,00 - sem Fundo Garantidor. Em contrapartida os Bancos do Sistema Financeiro Nacional poderão valer-se de possível inadimplência nestes empréstimos para deduzir da base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro (IRPJ e CSL), na forma apontada na MP 992. O Banco central, através de comitê próprio - fará a regulação do tema. Por outro lado, a MP 992 possibilita que um mesmo bem - imóvel - ou móvel - possa ser dado a mesma instituição bancária do sistema financeiro nacional - no que se convencionou

Poder Executivo, por meio do Decreto n.º 10.422, de 13 de julho de 2020, regulamentou a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Na prática, os acordos de redução de jornada de trabalho proporcional ao salário que eram limitados em 90 (noventa) dias, poderão ser acrescidos de mais 30 (trinta) dias, importando numa limitação total de 120 (cento e vinte dias). No mesmo sentido, para os casos de acordo para a suspensão temporária do contrato de trabalho que estava limitado 60 (sessenta

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1003, DE 22 DE JUNHO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 13/07/2020, seção 1, página 18) Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. UNIFORME. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no âmbito da sistemática do art. 543-C do CPC (art. 1.036 do CPC/2015), delimitou o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos decorrentes da sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a RFB encontra-se vinculada ao referido entendimen

A incidência monofásica do PIS e da Cofins trata-se da concentração da responsabilidade tributária no fabricante ou importador de certos produtos, como: veículos, medicamentos, cosméticos, autopeças, gasolina, álcool, óleo diesel, água, refrigerante, cerveja, dentre outros. Estes contribuinte precisam calcular e recolher as referidas contribuições à uma alíquota maiores que as usualmente aplicadas nos outros sistemas de apuração, de maneira a criar um ônus tributário incidente sobre toda a cadeia produtiva e, por outro lado, a fixação de alíquota zero de Pis/Cofins sobre a receita auferida com a venda dos “produtos monofásicos” pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,

Em sede de repercussão geral o RE 574.706/PR, o STF pacificou o entendimento de que "o ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", essencialmente por entender que o valor do imposto não se transformaria em faturamento ou em receita bruta da empresa. Esse julgado deu força para outras discussões paralelas dentro do direito tributário, dentre as quais destacamos a exclusão dos valores de ICMS-ST, ISS e do próprio PIS e COFINS do montante de receita bruta que é levado para a tributação do PIS, COFINS, já que também aqueles tributos correspondem a uma riqueza estatal e não à valores decorrentes das atividades desempenhadas pelas empresas. Conforme o voto prolata

A União, de acordo com o quanto autorizado pela Constituição Federal, criou as contribuições para os entes para-fiscais com objetivo de desenvolvimento social, treinamento profissional e pesquisas. Essas organizações, conforme mencionado são financiadas por meio de contribuições devidas pelas empresas de direito privado, pertencentes à categoria profissional correspondente a natureza do serviço. Após a criação das contribuições, não faltaram embates jurídicos sobre o tema, principalmente com relação a qual base de cálculo deveria ser aplicada. As empresas defendiam que o valor correto para servir de base para aplicação da alíquota deveria observar o limite de 20 salários-mínimos, atendendo o

Do período de aplicação da Lei A lei 14.020, de 06 de julho de 2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e é resultante da conversão da Medida Provisória n.º 936/2020, aprovada pelo Congresso Nacional em junho deste ano. Publicada em 07 de julho de 2020, referida Lei vigorará até enquanto reconhecido o estado de calamidade pública que, nos termos do Decreto Legislativo n.º 06, de 20 de março de 2020, se estenderá, a princípio, até 31 de dezembro de 2020. Dos objetivos do programa emergencial A instituição do programa emergencial tem por objetivo preservar o emprego e renda;