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Da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade da Suspensão dos Contribuintes beneficiados pelo PRODEPE –

O PRODEPE criado no final dos anos 90 do século passado é um instrumento de política fiscal do Estado de PE, que incrementa a atividade empresarial e à economia e - decorrência lógica - incrementa a arrecadação do Estado, com uma ampliação da base de contribuição, compensando possíveis reduções pela renúncia parcial de base de cálculo ou de alíquota. Desta forma, o PROGRAMA, quando criado - até o ano de 2013 - possuía o caráter exclusivo de condições de aumento de produção e geração de emprego e renda, incluindo o fato “inconteste” de que a captação de empreendimentos e a criação de novos, defina o que chamamos de "arrecadação segura" de modo a garantir, na outra ponta, uma arrecadação sem s

Pandemia COVID 19 – Qual o impacto para seu negócio? Pistas para a construção do Futuro.

Introdução: A pandemia do Covid-19 surpreendeu todo o mundo, com seu poder de contágio e letalidade, colocando em xeque a economia e o sistema de saúde até dos países mais desenvolvidos. Em meio a tudo isso, tanto as pessoas quanto as empresas tiveram que se transformar, tendo que se adaptar à nova realidade que vem exigindo mudanças profundas na rotina da população e até mesmo dos negócios. Nas empresas foram necessárias transformações importantes, forçando as organizações a criarem outras formas de comunicação com seus clientes, parceiros e colaboradores. Gerir projetos e equipes à distância passou a ser uma tarefa desafiadora para alguns e para outros a descoberta de uma nova possibilida

O setor de Factoring frente à pandemia do COVID-19

A conjuntura das relações negociais, comerciais e jurídicas, bem como as relações sociais em geral, foram acometidas por drásticos impactos em consequência da pandemia do COVID-19 (SARS-CoV-2) que assola o país. Não obstante, setor de Factoring também tem enfrentado dificuldades diante da nova realidade. Apesar de ainda não ser possível mensurar os reflexos negativos causados pela pandemia, foi possível perceber um aumento de 5% para 30% na inadimplência. As adversidades surgiram para ambos os lados, tendo em vista a possibilidade de que o cedente poderá não entregar a mercadoria, seja por ausência de matéria-prima ou até mesmo mão-de-obra, assim como o sacado poderá cancelar o pedido ou man

PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DA COVID 19, COMO UM APRIMORAMENTO DAS MEDIDAS ANTERIORES DE BA

No dia 14 de abril de 2020 tivemos a publicação da Lei de numero 13988/2020 que trata dos requisitos e condições para que a união e contribuintes possam chegar a acordos para quitação de pendencias tributárias de formas mais ágeis. Essa Lei, conhecida como “Lei do Contribuinte Legal” foi fruto da conversão da Medida Provisória de número 899/2019. Em geral, Lei n. 13988/2020 visou regulamentar o art. 171 do CTN e dar outros caminhos para a solução dos litígios tributários e também outras dividas cobradas pela PGFN como de autarquias e fundações públicas. Uma novidade disse respeito à possibilidade de transação de créditos tributário não judicializados que estejam na RECEITA FEDERAL. Temos ent

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