lnclusão do ICMS na base de cálContribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercuss
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
No recurso, a empresa (...) questiona acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a