O fisco vem reiteradamente exigindo das empresas do SIMPLES a cobrança o diferencial de alíquota do ICMS (Imposto de Fronteira) destas empresas. O Poder Judiciário tem socorrido os empresários que o procuram, uma vez que, a cobrança dessa diferença de alíquota do ICMS é totalmente inconstitucional, haja vista que, o famigerado “Imposto de Fronteira” não é outro ICMS, mas o mesmo cobrado nas operações relativas à circulação de mercadorias, logo, é parte do valor de forma “ante

Uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) formulou consulta à Receita Federal do Brasil a respeito da opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) das incorporações imobiliárias, distribuição de lucros e devolução de capital aos sócios. De forma objetiva, indaga sobre a possibilidade das Sociedades em Conta de Participação (SCP) aderirem ao RET das incorporadas de imóveis. De acordo com a COSIT, com base na Lei n. 10931, caso o sócio ostensivo afete patrimônio de incorp

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença, do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que julgou procedentes os embargos à execução em virtude do reconhecimento da prescrição. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Jatahy Fonseca, sustentou que a Taxa de Fiscalização do Mercado Imobiliário, instituída pela Lei nº 7.49