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Exaurimento da "Multa dos 10% do FGTS"

Você sabia que a famosa "multa de 10% do FGTS" é uma contribuição social questionada na justiça, pois sua finalidade exauriu em 2012, segundo relato da própria Caixa Econômica Federal e da, então, Presidente da República? A finalidade dessa contribuição social era a recomposição financeira das perdas das contas do FGTS sofridas pelos expurgos inflacionários, notadamente em razão dos Planos Econômicos denominados “Verão” (1988) e “Collor” (1989), conforme previsto na lei que a instituiu. Contudo, o ofício nº 038/2012 da Caixa Econômica Federal declarou que após dez anos da cobrança do tributo, o saldo negativo das contas do FGTS já havia sido equilibrado, já tendo recomposto o déficit para o

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