Exaurimento da "Multa dos 10% do FGTS"
Você sabia que a famosa "multa de 10% do FGTS" é uma contribuição social questionada na justiça, pois sua finalidade exauriu em 2012, segundo relato da própria Caixa Econômica Federal e da, então, Presidente da República? A finalidade dessa contribuição social era a recomposição financeira das perdas das contas do FGTS sofridas pelos expurgos inflacionários, notadamente em razão dos Planos Econômicos denominados “Verão” (1988) e “Collor” (1989), conforme previsto na lei que a