August - 2018

CONFIRA AS NOVIDADES

31 de ago. de 2018
1 min

eSocial prorroga prazos de implantação para as Pequenas Empresas

Foi noticiada, hoje, dia 31-8, no Portal do eSocial, a prorrogação dos prazos para a transmissão dos Eventos Iniciais e de Tabelas do Empregador (1ª fase) e dos Eventos Não Periódicos (2ª fase) a serem cumpridos pelas Pequenas Empresas. Sendo assim, as empresas com faturamento anual menor ou igual a R$ 78 milhões em 2016, inclusive as ME – Microempresas, EPP – Empresas de Pequeno Porte e os MEI – Microempreendedores Individuais com empregado, incluídas no 2º Grupo de empregad

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31 de ago. de 2018
4 min

A Prorrogação é pouco

Por força de nossa atividade como consultor e advogado do segmento de supermercados e de distribuição e atacado – representando as duas entidades que congregam os setores – APES e ASPA – não podia deixar de manifestar publicamente sobre o teor do Decreto 46.303/2018 que trata do “novo” regime de substituição tributária nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente a margem de valor agregado. Em sua redação original, que bas

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27 de ago. de 2018
1 min

CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – POSSIBILIDADE

Deve ser reformada a decisão que indefere o pedido de suspensão da exigibilidade do débito tributário mediante depósito de caução, porque o e. STJ, no julgamento do REsp. 1.140.956, ao qual foi atribuída a Sistemática dos recursos repetitivos, já firmou precedente no sentido de que “o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Faze

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27 de ago. de 2018
1 min

Parcelamento. Limite financeiro máximo. Ausência de previsão na Lei n. 10.522/2002. Regulamentação p

DESTAQUE: As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, é preciso destacar que o art. 155-A do CTN dispõe que o parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica, enquanto o art. 153 do CTN, aplicado subsidiariamente ao parcela

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20 de ago. de 2018
2 min

Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 30996, ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que rejeitou pedido da Fazenda Nacional para sobrestar processo relativo à inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguri

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10 de ago. de 2018
1 min

COMISSÃO DE DIREITO DO TRABALHO DA OAB JG RECEBE HOMENAGEM

Em solenidade realizada no dia 09 de agosto do corrente ano, fora concebida pela seccional da OAB de Jaboatão dos Guararapes aos advogados integrantes da Comissão de Direito do Trabalho, em agradecimento ao empenho e dedicação, placa que fora fixada na referida seccional. "Vivemos, todos, de pequenos sucessos que, juntos, em união do nosso grupo, nos faz chegarmos mais perto dos nossos objetivos", essas foram as palavras de nosso sócio, Márcio Nunes, advogado trabalhista o qu

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7 de ago. de 2018
1 min

Você já parou para analisar a conta de energia do seu estabelecimento ultimamente?

Uma olhada rápida e você irá perceber que mais de 20% do valor pago pelo estabelecimento consumidor diz respeito a encargos e taxas, que não se confundem com a energia elétrica realmente utilizada no período. Se o seu olhar for mais aguçado, verá também que um imposto específico está bem inflacionado na sua conta. Trata-se do ICMS! Acontece que o ICMS exigido na conta elétrica é devido exclusivamente sobre a energia efetivamente consumida. Apesar disto os Estados estão inseri

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7 de ago. de 2018
2 min

ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS

Desde que os Ministros do STF firmaram em repercussão geral que o “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, as Procuradorias país a fora tentam impor o posicionamento de que os processos em curso nos tribunais inferiores devem ficar suspensos, para aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda no processo paradigma. Além dos Tribunais negarem a suspensão, em razão da pacificação da tese suprac

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