Foi noticiada, hoje, dia 31-8, no Portal do eSocial, a prorrogação dos prazos para a transmissão dos Eventos Iniciais e de Tabelas do Empregador (1ª fase) e dos Eventos Não Periódicos (2ª fase) a serem cumpridos pelas Pequenas Empresas. Sendo assim, as empresas com faturamento anual menor ou igual a R$ 78 milhões em 2016, inclusive as ME – Microempresas, EPP – Empresas de Pequeno Porte e os MEI – Microempreendedores Individuais com empregado, incluídas no 2º Grupo de empregadores, devem observar os seguintes prazos: a) Eventos Iniciais e de Tabelas do Empregador (S-1000 a S-1080): transmitir até 30-9-2018; e b) Eventos Não Periódicos (S-2190 a S-2400): transmitir a partir de 10-10-2018. Vale

Por força de nossa atividade como consultor e advogado do segmento de supermercados e de distribuição e atacado – representando as duas entidades que congregam os setores – APES e ASPA – não podia deixar de manifestar publicamente sobre o teor do Decreto 46.303/2018 que trata do “novo” regime de substituição tributária nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente a margem de valor agregado. Em sua redação original, que basicamente copiou o Decreto 45.805/2018 – que a partir de 01o de Abril do corrente ano extinguiu – por decreto – sem respeito a própria natureza do ato e a própria anterioridade (no caso do decreto 45.805/2018) – o sistema

Deve ser reformada a decisão que indefere o pedido de suspensão da exigibilidade do débito tributário mediante depósito de caução, porque o e. STJ, no julgamento do REsp. 1.140.956, ao qual foi atribuída a Sistemática dos recursos repetitivos, já firmou precedente no sentido de que “o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário – art. 151 do CTN – impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento.” :: Decis

DESTAQUE: As condições para a concessão de parcelamento tributário devem estrita observância ao princípio da legalidade e não há autorização para que atos infralegais tratem de condições não previstas na lei de regência do benefício. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, é preciso destacar que o art. 155-A do CTN dispõe que o parcelamento será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica, enquanto o art. 153 do CTN, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que “a lei” especificará I) o prazo do benefício, II) as condições da concessão do favor em caráter individual e III) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus venci

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 30996, ajuizada pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que rejeitou pedido da Fazenda Nacional para sobrestar processo relativo à inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A União pedia que o processo fosse suspenso até decisão final do STF no Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, no qual o Tribunal julgou inconstitucional a utilização

Em solenidade realizada no dia 09 de agosto do corrente ano, fora concebida pela seccional da OAB de Jaboatão dos Guararapes aos advogados integrantes da Comissão de Direito do Trabalho, em agradecimento ao empenho e dedicação, placa que fora fixada na referida seccional. "Vivemos, todos, de pequenos sucessos que, juntos, em união do nosso grupo, nos faz chegarmos mais perto dos nossos objetivos", essas foram as palavras de nosso sócio, Márcio Nunes, advogado trabalhista o qual faz parte da referida comissão homenageada. Nossos sinceros Parabéns, é o que deseja o França Advogados! A vitória de cada um é uma vitória de todos.

Uma olhada rápida e você irá perceber que mais de 20% do valor pago pelo estabelecimento consumidor diz respeito a encargos e taxas, que não se confundem com a energia elétrica realmente utilizada no período. Se o seu olhar for mais aguçado, verá também que um imposto específico está bem inflacionado na sua conta. Trata-se do ICMS! Acontece que o ICMS exigido na conta elétrica é devido exclusivamente sobre a energia efetivamente consumida. Apesar disto os Estados estão inserindo, indevidamente, em sua base de cálculo, outros valores referentes a itens não previstos na legislação, tais como: 1. Taxa de distribuição; 2. Taxa de transmissão; 3. Encargos setoriais; 4. CDE; 5. Adicionais de tarif

Desde que os Ministros do STF firmaram em repercussão geral que o “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, as Procuradorias país a fora tentam impor o posicionamento de que os processos em curso nos tribunais inferiores devem ficar suspensos, para aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda no processo paradigma. Além dos Tribunais negarem a suspensão, em razão da pacificação da tese supracitada, recentemente deram mais um passo em direção a conclusão da discussão e a efetivação do direito dos litigantes em reaver o ICMS pago indevidamente durante anos. Ocorre que os Tribunais regionais federais (TRFs) e o