Cobrança indiscriminada do FUNRURAL
O FUNRURAL é a contribuição social destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalhador rural. Ocorre que este tributo é cobrado de forma indiscriminada a todos os produtores, inclusive daqueles de grande e médio porte que estão obrigados a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a folha salarial de seus empregados, sofrendo desta forma uma bitributação. Em razão deste absurdo o STF decidiu em 2012 que o artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação a