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Cobrança indiscriminada do FUNRURAL

27 de Jun de 2018
4 min

Cobrança indiscriminada do FUNRURAL

O FUNRURAL é a contribuição social destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalhador rural. Ocorre que este tributo é cobrado de forma indiscriminada a todos os produtores, inclusive daqueles de grande e médio porte que estão obrigados a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a folha salarial de seus empregados, sofrendo desta forma uma bitributação. Em razão deste absurdo o STF decidiu em 2012 que o artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação a

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OAB comemora sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados de segurança

13 de Jun de 2018
2 min

OAB comemora sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados de segurança

Brasília - Foi publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, salientou a importância da mudança no texto da Lei dos Mandados de Segurança que ob

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Segunda Turma mantém acórdão do TRF4 que considera ilegal reajuste da Taxa Siscomex

13 de Jun de 2018
2 min

Segunda Turma mantém acórdão do TRF4 que considera ilegal reajuste da Taxa Siscomex

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso da Fazenda Nacional e, com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou ilegal a Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em mais de 500%. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, conforme consta do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.716/98, par

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Suspensa execução de diferenças de cédula de crédito rural baseada em recurso com embargos de diverg

7 de Jun de 2018
3 min

Suspensa execução de diferenças de cédula de crédito rural baseada em recurso com embargos de diverg

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de execução provisória individual iniciada após decisão da Terceira Turma que, ao analisar o REsp 1.319.232, havia fixado o índice de correção monetária aplicável a cédulas de crédito rural implementadas durante o Plano Collor I, em março de 1990. A suspensão foi motivada pela interposição de embargos de divergência contra a decisão da Terceira Turma, nos quais o ministro Francisco Falcão acolheu tute

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Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

7 de Jun de 2018
2 min

Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o prosseguimento de uma execução, por entender que o contrato firmado eletronicamente e com assinatu

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