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TRABALHO TEMPORÁRIO PARA OS CONTRATOS ASSINADOS A PARTIR DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017

Considera-se trabalho temporário aquele prestado por uma pessoa física, por meio de uma empresa de prestação de serviço[1], visando atender à necessidade transitória de substituição de pessoal permanente - como na cobertura das férias de determinado empregado - ou ao acréscimo extraordinário de serviço - durante um período específico ou datas comemorativas -. Podendo versar sobre o desenvolvimento de atividades –meio e atividades-fim da empresa “mãe”. Conforme previsto no artigo 4º-B da lei 6.019/74, além de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e na Junta Comercial, para constituir empresa prestadora de serviço temporário com até 10 (dez) empregados faz-se necessário capital soc

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