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10/07/2019

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma empresa de embalagens para determinar a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem a propositura da ação.

Em seu recurso, a Fazenda Nacional sustentou a constitucionalidade da inclusão...

27/06/2019

Nos dias atuais, afim de alavancar a empresa ou negócio específico, é cada vez mais frequente a busca por parcerias ou investidores. Do outro lado, pessoas ou empresas com capacidade de investir ficam temerárias com a possibilidade da outra parte abandonar o projeto e assim, amargarem prejuízos. Aqui a aproximação das partes se dá não pelo affectio societatis, mas sim pelo interesse do capital. Quem tem o negócio precisa de dinheiro, de investimento. Quem tem dinheiro quer lucro e, um bom lucro. Não raras vezes, surge o impasse: o primeiro, não quer abrir mão do poder de decisão; o segundo, quer a garantia de que não será abandonado no meio do caminho...

28/05/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

No recurso, a empresa (...) questiona acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ao desprover apelação, entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. A emp...

09/05/2019

É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) e ao recurso de uma empresa de equipamentos siderúrgicos contra a sentença, do Juízo Federal da 10ª Vara de Minas Gerais, que concedeu a segurança reconhecendo o direito de a impetrante não se sujeitar ao recolhimento da contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91.

Em seu recurso, a impetrante afirma que tem direito à compensação im...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa varejista contra a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido da instituição de autorização do recolhimento do PIS e da Cofins com exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclusive o ICMS/ST, de suas bases de cálculo.

Em suas razões de apelação, sustenta a requerente a inconstitucionalidade da vedação ao abatimento da parcela do ICMS da base de cálculo da Cofins, prevista na Lei nº 9.718/98 e legislações posteriores. Segundo a empresa, a referi...

18/04/2019

O fisco vem reiteradamente exigindo das empresas do SIMPLES a cobrança o diferencial de alíquota do ICMS (Imposto de Fronteira) destas empresas.

O Poder Judiciário tem socorrido os empresários que o procuram, uma vez que, a cobrança dessa diferença de alíquota do ICMS é totalmente inconstitucional, haja vista que, o famigerado “Imposto de Fronteira” não é outro ICMS, mas o mesmo cobrado nas operações relativas à circulação de mercadorias, logo, é parte do valor de forma “antecipada”, ou seja, antecipação de parte do imposto devido na operação de venda de mercadoria.

A inconstitucionalidade se dá porque os Estados editam Decretos, os quais, não podem legi...

16/04/2019

Uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) formulou consulta à Receita Federal do Brasil a respeito da opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) das incorporações imobiliárias, distribuição de lucros e devolução de capital aos sócios. De forma objetiva, indaga sobre a possibilidade das Sociedades em Conta de Participação (SCP) aderirem ao RET das incorporadas de imóveis.

De acordo com a COSIT, com base na Lei n. 10931, caso o sócio ostensivo afete patrimônio de incorporação sujeita ao RET e faça esse patrimônio ingressar como contribuição no patrimônio especial de SCP, a incorporação permanecerá sujeita à regência da Lei nº 10.931, de 2004, desd...

10/04/2019

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença, do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que julgou procedentes os embargos à execução em virtude do reconhecimento da prescrição.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Jatahy Fonseca, sustentou que a Taxa de Fiscalização do Mercado Imobiliário, instituída pela Lei nº 7.490/89 e cobrada pela CVM, é tributo sujeito a lançamento por homologação, submetendo-se às regras de decadência e de prescrição previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que, em...

18/03/2019

A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª Região para manter a sentença, da 19ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que, em mandado de segurança que tinha com objetivo o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, retido em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo ou prestação de garantia, julgou procedente o pedido.

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07/03/2019

A COSIT manifestou-se a respeito da abrangência do termo "obras de construção civil" na legislação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sobretudo à luz do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei n. 10.833, de 2003, que exclui do regime de apuração não cumulativa as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.

Nesse sentido, o aludido órgão fazendário entendeu que as receitas decorrentes de serviços não aplicados à execução da obra de construção civil, tais como os serviços técnicos-especializados de laudos, inspeções e inspeções técnicas poderiam estar abrangidas, ou não, pela...

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