O PRODEPE criado no final dos anos 90 do século passado é um instrumento de política fiscal do Estado de PE, que incrementa a atividade empresarial e à economia e - decorrência lógica - incrementa a arrecadação do Estado, com uma ampliação da base de contribuição, compensando possíveis reduções pela renúncia parcial de base de cálculo ou de alíquota.

          Desta forma, o PROGRAMA, quando criado - até o ano de 2013 - possuía o caráter exclusivo de condições de aumento de produção e geração de emprego e renda, incluindo o fato “inconteste” de que a captação de empreendimentos e a criação de novos, defina o que chamamos de "arrecadação segura" de modo...

Introdução:
A pandemia do Covid-19 surpreendeu todo o mundo, com seu poder de contágio e letalidade, colocando em xeque a economia e o sistema de saúde até dos países mais desenvolvidos.


Em meio a tudo isso, tanto as pessoas quanto as empresas tiveram que se transformar, tendo que se adaptar à nova realidade que vem exigindo mudanças profundas na rotina da população e até mesmo dos negócios.


Nas empresas foram necessárias transformações importantes, forçando as organizações a criarem outras formas de comunicação com seus clientes, parceiros e colaboradores.


Gerir projetos e equipes à distância passou a ser uma tarefa desafiadora para alguns e para outr...

A conjuntura das relações negociais, comerciais e jurídicas, bem como as relações sociais em geral, foram acometidas por drásticos impactos em consequência da pandemia do COVID-19 (SARS-CoV-2) que assola o país. Não obstante, setor de Factoring também tem enfrentado dificuldades diante da nova realidade.

Apesar de ainda não ser possível mensurar os reflexos negativos causados pela pandemia, foi possível perceber um aumento de 5% para 30% na inadimplência. As adversidades surgiram para ambos os lados, tendo em vista a possibilidade de que o cedente poderá não entregar a mercadoria, seja por ausência de matéria-prima ou até mesmo mão-de-obra, assim como o...

No dia 14 de abril de 2020 tivemos a publicação da Lei de numero 13988/2020 que trata dos requisitos e condições para que a união e contribuintes possam chegar a acordos para quitação de pendencias tributárias de formas mais ágeis.


Essa Lei, conhecida como “Lei do Contribuinte Legal” foi fruto da conversão da Medida Provisória de número 899/2019.


Em geral, Lei n. 13988/2020 visou regulamentar o art. 171 do CTN e dar outros caminhos para a solução dos litígios tributários e também outras dividas cobradas pela PGFN como de autarquias e fundações públicas.


Uma novidade disse respeito à possibilidade de transação de créditos tributário não judicializados q...

10/07/2019

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso da União contra a sentença que julgou procedente o pedido de uma empresa de embalagens para determinar a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem a propositura da ação.

Em seu recurso, a Fazenda Nacional sustentou a constitucionalidade da inclusão...

27/06/2019

Nos dias atuais, afim de alavancar a empresa ou negócio específico, é cada vez mais frequente a busca por parcerias ou investidores. Do outro lado, pessoas ou empresas com capacidade de investir ficam temerárias com a possibilidade da outra parte abandonar o projeto e assim, amargarem prejuízos. Aqui a aproximação das partes se dá não pelo affectio societatis, mas sim pelo interesse do capital. Quem tem o negócio precisa de dinheiro, de investimento. Quem tem dinheiro quer lucro e, um bom lucro. Não raras vezes, surge o impasse: o primeiro, não quer abrir mão do poder de decisão; o segundo, quer a garantia de que não será abandonado no meio do caminho...

28/05/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, a matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1187264, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

No recurso, a empresa (...) questiona acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ao desprover apelação, entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. A emp...

09/05/2019

É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) e ao recurso de uma empresa de equipamentos siderúrgicos contra a sentença, do Juízo Federal da 10ª Vara de Minas Gerais, que concedeu a segurança reconhecendo o direito de a impetrante não se sujeitar ao recolhimento da contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91.

Em seu recurso, a impetrante afirma que tem direito à compensação im...

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de uma empresa varejista contra a sentença, do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido da instituição de autorização do recolhimento do PIS e da Cofins com exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), inclusive o ICMS/ST, de suas bases de cálculo.

Em suas razões de apelação, sustenta a requerente a inconstitucionalidade da vedação ao abatimento da parcela do ICMS da base de cálculo da Cofins, prevista na Lei nº 9.718/98 e legislações posteriores. Segundo a empresa, a referi...

18/04/2019

O fisco vem reiteradamente exigindo das empresas do SIMPLES a cobrança o diferencial de alíquota do ICMS (Imposto de Fronteira) destas empresas.

O Poder Judiciário tem socorrido os empresários que o procuram, uma vez que, a cobrança dessa diferença de alíquota do ICMS é totalmente inconstitucional, haja vista que, o famigerado “Imposto de Fronteira” não é outro ICMS, mas o mesmo cobrado nas operações relativas à circulação de mercadorias, logo, é parte do valor de forma “antecipada”, ou seja, antecipação de parte do imposto devido na operação de venda de mercadoria.

A inconstitucionalidade se dá porque os Estados editam Decretos, os quais, não podem legi...

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