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Regra Geral; Criou o Art. 474 – N ao regulamento do ICMS (decreto estadual 44650/2017) nos seguintes termos: Saída interna feita ...

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Da Coordenadoria de Tributação do Escritório França Advogados. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (29/4) o...

O Projeto de Lei 417/22 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece a necessidade de licença prévia do...